Lei Orgânica: o que é, seus princípios e a importância da organização documental

A Lei Orgânica é a norma soberana do município, equivalente a uma “constituição municipal”. No entanto, lidar com documentos no poder público gera um volume muito grande de arquivos, necessitando cuidados especiais para garantir uma guarda e organização adequada e evitar problemas.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Orgânica, seu objetivo e seus princípios. Também vamos falar sobre a gestão documental no Poder Público e sua importância. Leia e saiba mais!

O que é a Lei Orgânica?

A Lei Orgânica funciona como um livro de regras importante para a cidade, que conta como tudo deve funcionar. Trata-se de um tipo de cartilha que guia todas as decisões importantes no município.

Essa lei surgiu no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Ela estabeleceu que os municípios deveriam ter sua própria lei básica, chamada de Lei Orgânica, para regulamentar sua organização, funcionamento e competências.

Dessa forma, a Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém subordinada à Constituição Federal.

Qual objetivo da Lei Orgânica?

A Lei Orgânica visa organizar e orientar o funcionamento das cidades, garantindo que as decisões tomadas pelos governantes estejam de acordo com as necessidades e características locais. Seu objetivo principal é garantir a autonomia dos municípios dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Quais os princípios da Lei Orgânica?

Os princípios da Lei Orgânica podem variar um pouco de município para município.  Eles servem como base para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir uma gestão transparente. Porém, apesar de variar, alguns são mais comuns e frequentes. Conheça-os:

Autonomia Municipal 

É o princípio que confere aos municípios a capacidade de se auto-organizarem, autogovernarem e auto administrarem.

Legalidade

Determina que todas as ações do poder público municipal devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Impessoalidade

Esse princípio reforça que os agentes públicos devem agir de forma neutra, sem discriminações ou preferências pessoais.

Moralidade

Reforça que todas as ações do poder público municipal devem pautar-se por princípios éticos e morais.

Eficiência

O poder público municipal deve buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A organização documental como pilar da transparência na gestão pública

A desorganização documental impede auditorias e controle social. A gestão eletrônica de documentos (GED) se refere à prática da guarda de documentos utilizando da tecnologia a favor da empresa, que pode evitar muitos problemas para o poder público.

Na administração pública, a gestão eletrônica de documentos pode trazer diversos benefícios, melhorando a execução de diversos processos burocráticos. Para implementá-la de forma eficaz, é muito importante determinar quais documentos e processos são prioridade na digitalização, selecionar um sistema que atenda às necessidades da gestão, treinar adequadamente os funcionários e assegurar que o sistema esteja de acordo com todas as leis e regulamentos que tratam da gestão de informações públicas.

Com a GED, a administração pública pode oferecer um serviço mais eficiente e respostas mais rápidas para a população. Isso ajuda a melhorar a satisfação dos cidadãos para com o governo.

Neste artigo, explicamos o que é a Lei Orgânica, seu objetivo e seus princípios. Também falamos sobre a gestão documental no Poder Público e sua importância.

O planejamento municipal é indissociável da organização documental, pois sem gestão eficiente, as leis perdem eficácia prática.

Para quem trabalha em prefeituras ou órgãos municipais e quer ver, na prática, como integrar a custódia de leis e decretos a uma operação digital, recomendamos a leitura do conteúdo como funciona a Gestão Eletrônica de Documentos na Gestão Pública e entender como secretarias e prefeituras estão organizando acervos legislativos em plataformas digitais, garantindo acesso ágil a decretos, portarias e atos normativos com controle de versão, rastreabilidade e conformidade com a legislação arquivística.