O que é LOA e qual a importância da gestão documental no ciclo orçamentário público?
Por meio da Lei Orçamentária Anual, o governo organiza as prioridades em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e outras
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define, para cada ano, quanto o governo vai arrecadar e em que vai gastar. Ela é a legislação responsável por transformar o planejamento público em execução prática.
Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Orçamentária Anual, sua importância, seus princípios, seus tipos e como diferenciar a LOA da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para entender melhor, continue a leitura.
O que é a Lei Orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que detalha todas as ações financeiras do governo, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal. Ela prevê as receitas e despesas da gestão pública de cada ano. Ou seja, é por meio dela que o governo organiza as prioridades em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e muito mais.
Qual é a importância da Lei Orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual ajuda na transparência das contas públicas, estimando quais serão as despesas e receitas da gestão pública. Ou seja, é por meio da LOA que a sociedade analisa se a gestão não tira recursos básicos de áreas importantes para conceder benefício fiscal a um determinado setor comercial.
Quais princípios orçamentários baseiam a elaboração da LOA?
A elaboração da lei deve obedecer algumas premissas, também conhecidas como princípios orçamentários. A Câmara dos Deputados destaca 14: unidade, totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, pureza ou exclusividade orçamentária, especificação, especialização ou discriminação, clareza, programação, regionalização, publicidade e transparência, não vinculação ou não afetação das receitas, equilíbrio orçamentário, legalidade, orçamento bruto, exatidão ou realismo orçamentário e orçamento impositivo.
Entenda quais são os tipos de leis orçamentárias
Existem vários tipos de leis orçamentárias. Abaixo, conheça as principais delas:
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) faz um planejamento para o período de quatro anos. Ele é encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer no ano seguinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A partir do PPA que foi aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União.
Lei Orçamentária da União (LOA)
A Lei Orçamentária da União (LOA) se baseia na LDO. Ela aponta como a gestão pública vai utilizar esses recursos e detalha a distribuição. Dessa forma, o Legislativo apresenta e vota a LDO no início do ano, e a LOA, no segundo semestre.
Qual a diferença entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Com conceitos que se interligam, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) podem confundir. No entanto, elas são diferentes e complementares: enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades para o orçamento, a LOA aponta como esses recursos serão utilizados. Dessa forma, a LDO e a LOA compõem o Plano Plurianual (PPA).
Neste artigo, explicamos o que é a Lei Orçamentária Anual, sua importância, seus princípios, seus tipos e como diferenciar a LOA da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entender a LOA é entender como o dinheiro público efetivamente chega às políticas que afetam o cidadão. Quer aprofundar seu entendimento sobre planejamento e orçamento público? Confira outros conteúdos no blog da Doc Security.
